A senadora Zenaide Maia (Pros – RN) assinou os três projetos de decreto legislativo (PDL’s) apresentados no Senado para suspender os decretos presidenciais que abriram a porteira para a compra de armas e munições no Brasil. “Para quê alguém precisa de seis armas em casa? Cinco mil cartuchos de munição? A prioridade do governo federal deveria ser vacinar o povo”, criticou a senadora, ao lembrar que um decreto não pode se sobrepor ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003): “O presidente não pode contrariar a lei. Mas não é a primeira vez que ele tenta fazer isso: em 2019, apoiei dois projetos que derrubaram o primeiro decreto dele sobre armas [Decreto n° 9.785/19]. E, agora, em plena pandemia, ele tenta, novamente, enriquecer a indústria das armas, fechando os olhos para as reais necessidades do povo, que são a vacina, o auxílio emergencial e um programa para a geração de emprego e renda”, disparou a senadora.
Os projetos apoiados por Zenaide devem ser colocados em breve na pauta de votações do Senado. São eles: o PDL 55/2021, que susta o decreto 10.630/21, que permitiu o porte de até duas armas por pessoa; o PDL 57/2021, que susta o decreto n° 10.628, que permitiu que um civil tenha até seis armas em casa (se caçador, até dez armas e, se atirador, até 60 armas!), além de cinco mil cartuchos de munição; e o PDL 69/2021, que susta o decreto nº 10.627/21, que dificulta a vistoria de “acervos de armas”, impede o Comando do Exército de cancelar, de ofício, registro de porte de arma, além de retirar do Exército o controle sobre munições e outros acessórios.
No programa Estúdio I, da Globonews, na última segunda (15), o jornalista Octavio Guedes citou um PDL apresentado por Zenaide e outros parlamentares, como tentativa de barrar o que classificou como “extrapolamento do poder regulatório do presidente da República”.