Seja bem vindo!

Tag: TCE/RN

Ex-prefeito de Lucrécia, Walter Araújo é multado pelo TCE/RN e poderá ficar inelegível

Ex-prefeito de Lucrécia, Walter Araújo é multado pelo TCE/RN e poderá ficar inelegível

Destaque, Política
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE realizou auditoria de fiscalização nos anos de 2013 e 2014 no município de Lucrécia/RN, quando o gestor era o Sr. ANTÔNIO WALTER DE ARAÚJO. Resultado da fiscalização e após as devidas apurações o TCE-RN através do Acórdão nº 301/2020 - TC, contido no Processo nº 005378/2013 - TC, decidiu impor penalidades ao antigo gestor por diversas irregularidades, entre elas: 01. Pagamento de remuneração a agentes públicos em valor inferior ao salário mínimo; 02. Pagamento de remuneração não restrita ao subsídio fixado em parcela única; 03. Cargos comissionados em quantidade superior à prevista em lei; 04. ausência de publicidade dos atos de admissão de pessoal; 05. Celebração de contrato para locação de veículo com servidor do próprio