PGJ oferece Ação de Improbidade Administrativa contra o Governador e Secretário do Planejamento
O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, protocolou nesta quarta-feira (7) Ação de Improbidade Administrativa contra o Governador do Estado, Robinson de Mesquita Faria, e o Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira, por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em virtude do descumprimento dos limites de gastos com pessoal do Poder Executivo e do dever legal de agir para reduzir essa despesa e, ainda, por aumentá-la mediante a edição de atos administrativos e iniciativa de leis que, ao final, conduziram o Estado do Rio Grande do Norte ao patamar de comprometimento de 56,87% da despesa de pessoal em face da Receita Corrente Líquida do Estado, muito acima do limite máximo de 49%.
Na mencionada Ação de Improbidade, é destacada a manobra fiscal empreendida