“Juiz não é prefeito, não é Governador e, tampouco, Presidente da República”, Luiz Cândido Villaça
Magistrado indeferiu pedido do vereador Lobão para reabrir bares e restaurantes O Juiz Luiz Cândido de de Andrade Villaça, titular da 3º Vara da Comarca de Caicó, decidiu na tarde desta quarta-feira (14), pelo indeferimento do pleito antecipatório em ação movida pelo vereador caicoense, Raimundo Inácio Filho (MDB), que pediu a reabertura de bares e restaurantes no âmbito local. Na decisão, o magistrado diz que o vereador pediu a “intromissão do Poder Judiciário em questão que se insere no Plano da discricionariedade da Administração Pública (conveniência e oportunidade)“. O juiz continuou afirmando que “não cabe ao Poder Judiciário, salvo exceções, adentrar em questões que não sejam estritamente de elementos objetivos dos atos administrativos praticados pelo Poder Público. Ca