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Tag: Impostos Municipais

Prefeitura entrega carnês do IPTU 2017

Prefeitura entrega carnês do IPTU 2017

Cidades
A Prefeitura de Encanto está entregando, desde a segunda semana deste mês, os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2017, cujo recolhimento contribuirá para o funcionamento da máquina pública, revertendo-se em investimentos em áreas como educação e saúde, dentro dos limites dos cofres municipais. A primeira remessa foi distribuída pela equipe da Secretaria de Tributação aos contribuintes da região central da cidade, enquanto a segunda tem acontecido nos bairros São Luiz e Novo Encanto. De acordo com a titular da pasta à frente do serviço, Mairian Fernandes, todo o processo de confecção dos carnês é realizado pelo próprio município, que faz um trabalho porta a porta de entrega dos cerca de 3.000 boletos produzidos. A secretária ainda frisou que, neste ano, os pagamentos s
ISSQN: DIFERENÇA ENTRE SERVIÇO E LOCAÇÃO

ISSQN: DIFERENÇA ENTRE SERVIÇO E LOCAÇÃO

Artigo/Opiniões
Frequentemente há uma confusa utilização dos termos "serviço" e "locação" com repercussão para fins de tributação pelo ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Sem falar que muitas vezes os avisos de licitação por órgãos da administração pública referem-se a prestação de serviços de locação de veículos, por exemplo. O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Consequentemente há que se buscar no Código Civil brasileiro a diferença entre contrato e de prestação de serviços e o contrato de locação de coisas. No contrato de prestação de serviços, existe uma obrigação de fazer, ao passo que no contrato de locação de coisas existe uma obrigação de dar.