DEVOLUÇÃO DAS SOBRAS ORÇAMENTÁRIAS: Por que o TJ/RN quer contratar escritório privado para protelar o inevitável?
A conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Daldice Santana de Almeida, em sentença monocrática, permitiu que o executivo do RN utilize as sobras orçamentárias dos poderes ou faça a devida dedução dos valores nos próximos repasses aos mesmos. Após provocação da Associação dos Magistrados do RN e recurso impetrado pelo Governo do RN, sua argumentação foi alicerçada em um parecer da secretaria do tesouro nacional - na União já acontece assim - e na decisão do ministro Marco Aurélio Melo do Supremo Tribunal Federal. Em ambos os casos, a ideia propagada é que o Tribunal de Justiça não é banco para emprestar dinheiro e os recursos são do tesouro estadual. A inusual desvinculação entre receitas do tesouro e dos demais poderes ocorreu na gestão Wilma de Faria.
Momento para um parêntese. Muito