Decreto municipal na cidade oestana de Major Sales/RN, libera o funcionamento aos domingos e feriados de alguns estabelecimentos comerciais
O Prefeito Municipal de Major Sales, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Considerando as disposições dos incisos I e VIII, do Art. 5o ; II, VI e XVI, do Art. 68 e do Art. 175, da Lei Orgânica Municipal; Considerando as disposições da Lei Municipal de no 421, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento de eventos de saúde pública - ESP no âmbito do território do município de Major Sales e dá outras providências; Considerando a necessidade da continuidade de implementação no Município de Major Sales da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus, responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de
