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Defesa alegava suposta violação à ampla defesa do ex-ministro. Dirceu foi preso em 2015 e solto pelo STF em maio deste ano O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, negou nesta 3ª feira (21.nov.2017) recurso da defesa do ex-ministro José Dirceu no âmbito da operação Lava-Jato. O político tenta reverter a sentença confirmada pelo tribunal, que aumentou a pena de reclusão determinada pela JF-PR (Justiça Federal do Paraná), para 30 anos e 9 meses em setembro. Dirceu foi solto pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em maio e aguarda o julgamento dos recursos em liberdade em Brasília. Ele foi preso em 2015, mas o STF entende que a pena só deve começar a ser cumprida depois do julgamento em 2ª instância. A defesa do ex-ministro alegava ao TRF4 uma suposta violação à ampla

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (4) derrubar normas estaduais que impedem governadores de responderem a ações penais sem autorização das assembleias legislativas. A decisão poderá ser aplicada nas investigações da Operação Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal competente para julgar governadores criminalmente. No julgamento, os ministros entenderam que as normas das constituições do Acre, de Mato Grosso e do Piauí são inconstitucionais por condicionarem a abertura de ação penal no STJ a decisões políticas das respectivas assembleias legislativas, geralmente, alinhadas politicamente com o governador. A Corte também decidiu que o afastamento automático de governadores após abertura de ação penal não pode ser aplicado. O entendimento foi baseado no julgame

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Justiça nega revisão de sentença para ex-ministro petista José Dirceu

STF decide que governadores podem ser processados sem aval das assembleias