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O objetivo da lei é regulamentar e garantir ao consumidor o direito de não ser surpreendido. O governo federal sancionou uma lei que trata da interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos como água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana e feriados O governo federal sancionou a Lei nº 14.015 de 15 de junho de 2020 que dispõe sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos como água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana e feriados. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Ceará, Thiago Fujita, esclarece as principais dúvidas sobre a Lei. Qual é o objetivo da nova Lei? Regulamentar e garantir ao consumidor o direito de não ser surpreendido, tendo, de forma clara, quais são as regras

Para consumidores atendidos pela Coelba, proposta é de alta de 15,01%. Para os clientes da Consern e da Energisa Sergipe, reajuste pode ser de 14,88% e de 13,65%, respectivamente. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs nesta terça-feira (30) aumentos médios de mais de 13% para as tarifas de energia dos consumidores da Bahia, Sergipe e Rio Grande do Norte. Segundo a proposta da Aneel, as tarifas de energia da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) devem ter reajuste médio de 15,01%. Para os consumidores residenciais, o reajuste médio proposto é de 15,48%. Já para a indústria atendida pela distribuidora, é de 13,88%. A Coelba atende 5,9 milhões de unidades consumidoras no estado da Bahia. Durante a reunião nesta terça, o diretor-geral da

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Corte de água ou de luz no fim de semana está proibido; entenda o que diz a nova lei

Aneel propõe aumento superior a 13% para contas de luz na Bahia, Sergipe e Rio Grande do Norte