Corte de água ou de luz no fim de semana está proibido; entenda o que diz a nova lei
O objetivo da lei é regulamentar e garantir ao consumidor o direito de não ser surpreendido. O governo federal sancionou uma lei que trata da interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos como água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana e feriados O governo federal sancionou a Lei nº 14.015 de 15 de junho de 2020 que dispõe sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos como água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana e feriados. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Ceará, Thiago Fujita, esclarece as principais dúvidas sobre a Lei. Qual é o objetivo da nova Lei? Regulamentar e garantir ao consumidor o direito de não ser surpreendido, tendo, de forma clara, quais são as regras