LIMPEZA URBANA É SERVIÇO ESSENCIAL
O Jornal Tribuna do Norte, edição de hoje (23/5/2017) dá conta de que o complexo "Ney Aranha Marinho", na Avenida Beira Canal, no Tirol, próximo ao Hospital Memorial, em Natal, serve de abrigo para moradores de rua, usuários de droga e muito lixo. Se à Prefeitura não é possível resolver os outros dois problemas, dada a sua complexidade e à indefinição de responsabilidade dos entes da Federação Brasileira, o mesmo não se pode dizer em relação ao lixo. Pois fácil é deduzir assistir-lhe à competência municipal, nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal.
Pois, segundo aquele dispositivo, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter ess