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Ainda antes da Constituicao Federal de 1988, o Brasil adotou sua Politica Nacional de Meio Ambiente pela Lei n. 6.937, de 31 de agosto de 1981. Através desta foram definidos  princípios, conceitos e objetivos, assim como estabelecida a organização do Sistema Nacional de Meio Ambiente, instituidos o Conselho Nacional do Meio Ambiente e os seus instrumentos, dentre estes o licenciamento ambiental. Desnecessário é dizer que com o advento  da Contituicao Federal de 1988, seu art. 225  consolidou a ordem ambiental brasileira. A tal ponto que, apenas em relacao ao licenciamento ambiental passou este a ser regra para atividades ou empreendimentos, sendo exceção os que a ele nao estao sujeitos. Seja perante as esferas de governo federal, estadual ou municipal, a cujos órgãos compete desdobrar