Projeto de Lei do deputado Dr. Bernardo que proíbe apreensão de motos por atrasos de IPVA é aprovado na CCJ
O Projeto de Lei do deputado Dr. Bernardo que proíbe apreensão de motos por atrasos de IPVA é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do RN. Foi aprovado na CCJ com seguintes termos o Projeto do parlamentar Dr. Bernardo: Art. 1º Ficam proibidas a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo único. Não se aplica o caput deste artigo quando a autoridade fiscalizadora estadual estiver de posse de mandado judicial ou identificar a ocorrência de outras hipóteses de apreensão e remoção pr
