ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS PRÓPRIAS
A forma de Estado federativa pressupõe tanto a divisão de encargos como de competência de arrecadação própria ente os seus componentes, no caso brasileiro entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Claro que, em face das desigualdades econômicas dentro do território nacional, também é previsto a distribuição de recursos arrecadados pela União em todo o território nacional, o que é feito via FPE - Fundo de Participação dos Estados e via FPM - Fundo de Participação dos Municípios.
Semelhante partilha ocorre com os recursos arrecadados pelos Estados entre os seus Municípios via ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, sem prejuízo de outras transferências da União pa