O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte publicou nesta terça-feira, 24 abril, um ‘Acórdão’ conhecendo e dando provimento ao Recurso Eleitoral (21.096). Nele são CONDENADOS o ex-prefeito de São Miguel, Dario Vieira, seu filho, ex-secretário de administração e finanças, Daniel Vieira, e, ainda, a ex-primeira-dama, esposa do também ex-prefeito, Acácio Campos, Lúcia Campos, pela prática de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2016.
Na sentença, a Juíza Berenice Capuxu também lhes impôs multa de R$ 10 mil e a perda dos direitos políticos, pelo período de 08 (oito) anos, ao ex-gestor micaelense, Dario Vieira, e seu filho, Daniel Vieira.
“Com base no art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90, condenar os mesmos investigados pela prática de abuso de poder econômico e político, nas eleições municipais de 2016, no município de São Miguel-RN, aplicando a sanção de inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar daquela eleição, aos investigados Dario Vieira de Almeida e Daniel Vieira de Almeida, nos termos do voto da relatora, parte integrante da decisão”, diz um trecho da sentença.
