A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de limitar o alcance do foro privilegiado deve tirar da corte pelo menos 17 processos envolvendo senadores que já comandaram governos estaduais. Pela nova interpretação, só os crimes exercidos durante o mandato parlamentar e que tenham relação com o cargo continuarão no Supremo.
Dos atuais 81 senadores, 20 já foram governadores. Desses, 12 acumulam 37 inquéritos e três ações penais. Levantamento do Congresso em Foco indica que quase metade desses casos – 16 inquéritos e uma ação penal –, envolvendo oito nomes, refere-se a fatores anteriores e não tem relação com as atividades deles no Senado.
Em tese, esses processos deverão ser remetidos às Justiças dos respectivos estados dos parlamentares. Metade desses senadores é filiada ao PSDB: Aécio Neves (MG), Antonio Anastasia (MG), Cássio Cunha Lima (PB) e José Serra (SP). Os outros a integrar a lista são Jorge Viana (PT-AC), Omar Aziz (PSD-AM), Eduardo Braga (MDB-MG) e Ivo Cassol (PP-RO) (saiba mais sobre cada caso abaixo).
Os processos, porém, não serão baixados automaticamente. Os casos estão sendo analisados individualmente por cada relator. Não há prazo para que eles tomem qualquer decisão. O ministro Dias Toffoli foi o primeiro a determinar a remessa de uma leva de investigações sob sua relatoria para a primeira instância ainda na semana passada.
Sob o mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) baixou um inquérito contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), na tarde de ontem (segunda-feira, 7).
O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na corte, também começou a fazer os envios nessa segunda-feira. O ministro determinou o envio do inquérito com denúncia contra senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para o juiz federal Sérgio Moro. Ele também enviou para a primeira instância uma ação penal aberta contra o senador licenciado Cidinho Santos (PR-MT) por crime de responsabilidade e fraude a licitações.
Licenciado do mandato de senador, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT), também responde por crime atribuído a ele no período em que era governador. Mas, como a restrição do foro não alcança os ministros, seu caso deverá continuar no Supremo pelo menos até o fim do ano, quando acaba o governo Michel Temer e se encerra o seu mandato no Senado.
Veja abaixo quem são os senadores que respondem por atos anteriores ao exercício do mandato:
Jorge Viana (PT-AC)
Inquérito 4393
A investigação trata de casos ocorridos quando Jorge Viana era governador do Acre, em 2010. São investigados crimes eleitorais, como abuso do poder econômico ou falsidade nas prestações de contas de 2010. Segundo delatores da Odebrecht, ele e o seu irmão, o hoje governador Tião Viana (PT), receberam R$ 2 milhões para aquela campanha. Desse total, R$ 1,5 milhão via caixa dois. O caso foi excluído do rol da Lava Jato. Os irmãos Viana alegam que jamais receberam recursos ilícitos.
Omar Aziz (PSD-AM)
Inquérito 4429
Apura a suspeita levantada por delator da Odebrecht de que o então governador do Amazonas, Eduardo Braga, recebeu R$ 1 milhão em troca das obras de construção da Ponte do Rio Negro. De acordo com o delator, após a eleição de Eduardo Braga ao Senado, as solicitações de pagamentos passaram a ser feitas por José Lopes, empresário supostamente ligado ao então governador Omar Aziz. Todos esses pagamentos teriam como objetivo o favorecimento do consórcio, integrado pela Camargo Corrêa e Construbase.
Inquérito 4663
Apura suspeita de fraude em licitação na Secretaria de Eucação do Amazonas quando Omar Aziz era governador.
Eduardo Braga (MDB-MG)
Inquérito 4429
Apura a suspeita levantada por delator da Odebrecht de que o então governador do Amazonas, Eduardo Braga, recebeu R$ 1 milhão em troca das obras de construção da Ponte do Rio Negro. De acordo com o delator, após a eleição de Eduardo Braga ao Senado, as solicitações de pagamentos passaram a ser feitas por José Lopes, empresário supostamente ligado ao então governador Omar Aziz. Todos esses pagamentos teriam como objetivo o favorecimento do consórcio, integrado pela Camargo Corrêa e Construbase.
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Inquérito 4423
O inquérito envolve os senadores Aécio Neves e Antonio Anastasia. Na época dos fatos narrados, porém, Anastasia era governador de Minas Gerais. Segundo o Ministério Público, delatores da Odebrecht contaram que fizeram repasses via caixa dois a pedido de Aécio Neves para ele e outros candidatos.
Inquérito 4414 (Anastasia e Aécio)
A investigação apura fatos ocorridos quando Anastasia era vice-governador e governador-tampão. Segundo o Ministério Público, colaboradores relataram que, em 2010, pagaram, a pedido de Aécio, vantagens indevidas a pretexto de campanha eleitoral de Anastasia ao governo de Minas.
Ao Congresso em Foco, a assessoria de Anastasia respondeu:
“Em toda sua trajetória, Anastasia nunca tratou de qualquer assunto ilícito com ninguém. Assessoria de Imprensa do Senador Antonio Anastasia.”
Aécio Neves (PSDB-MG)
Inquérito 4392
O inquérito apura fato ocorrido no início de 2007, quando Aécio, recém-empossado para o segundo mandato de governador de Minas Gerais, teria organizado esquema para fraudar processos licitatórios, mediante organização de um cartel de empreiteiras, na construção da ‘Cidade Administrativa’ (ou ‘Centro Administrativo’) de Minas Gerais, com o escopo último de obter propinas decorrentes dos pagamentos das obras.
Inquérito 4436
A investigação envolve a Wanmix, construtora mineira que forneceu concreto para a construção da Cidade Administrativa, obra mais cara da gestão de Aécio no governo de Minas Gerais. A obra custou R$ 2,1 bilhões e foi citada em delações premiadas como origem de repasses de propina para o tucano. A obra também forneceu concreto para as usinas de Santo Antônio, Jirau e Belo Monte.
Inquérito 4246
A investigação apura a suspeita de que o então governador mineiro atuou para maquiar dados da CPI mista dos Correios, em 2005, e esconder a relação entre o Banco Rural e o chamado mensalão mineiro. A acusação foi feita pelo ex-presidente da comissão, o ex-senador cassado Delcídio do Amaral.
Ao Congresso em Foco, o senador Aécio Neves disse que:
“Sobre as citações do ex-senador Delcídio Amaral, são declarações feitas sem qualquer tipo de comprovação. Segundo o próprio delator, ele apenas repetiu o que “ouviu dizer” de terceiros. O senador Aécio jamais interferiu ou influenciou nos trabalhos de qualquer CPI, e, à época, ele não era sequer membro do Congresso.
O edital de licitação da Cidade Administrativa foi apresentado ao Ministério Público e ao TCU e a obra foi auditada em tempo real por empresa independente. A licitação já foi objeto de ampla investigação do Ministério Público Estadual (Inquérito Civil Público 0024.07.000.185-4) que concluiu pelo arquivamento após constatar a regularidade dos procedimentos.
Com relação às obras das usinas hidrelétricas do rio Madeira, em Rondônia, elas foram licitadas pelo governo federal, à época sob gestão do PT, não havendo, portanto, nenhuma participação do governo de Minas nos procedimentos.
Todas as doações eleitorais feitas ao partido e à campanha presidencial foram declaradas ao TSE. Os próprios delatores reconhecem que não houve qualquer contrapartida pelas doações feitas às campanhas do senador.
Sobre as declarações feitas pelo réu confesso dono da JBS, são afirmações falsas forjadas por Joesley Batista para incriminar o senador com objetivo de obter o benefício da impunidade. O empréstimo não envolveu recursos públicos nem qualquer contrapartida. Ninguém foi lesado. O próprio delator reconheceu a origem lícita dos recursos e que partiu dele a decisão de só fazer o empréstimo em espécie, o que nunca foi solicitado. Assessoria do senador Aécio Neves”
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Inquérito 3404
A investigação deriva da Operação Concorde, da Polícia Federal, que apurou esquemas de desvios de recursos e lavagem de dinheiro na campanha eleitoral do PSDB da Paraíba em 2006. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) identificou uma movimentação financeira considerada atípica entre o então governador Cássio Cunha Lima e o empresário Olavo Cruz de Lira no montante de quase R$ 1,5 milhão entre os anos de 2006 e 2009.
José Serra (PSDB-SP)
Inquérito 4428
A investigação apura se Serra recebeu propina, em 2006, a partir de contrato entre o Governo do Estado de São Paulo e os consórcios formados pelas construtoras Odebrecht, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa e OAS, para construção do Rodoanel Sul em São Paulo, e se houve o recebimento de valores destinados a suas campanhas eleitorais sem que tenham sido declarados pela Justiça Eleitoral.
Inquérito 4597
A investigação apura o recebimento de recursos não contabilizados da JBS para a campanha de Serra à Presidência da República em 2010.
Ivo Cassol (PP-RO)
Ação penal 565
Em agosto de 2013, o Supremo condenou por unanimidade, a quatro anos e oito meses de prisão, o senador Ivo Cassol por crime de fraude em licitação quando ele era prefeito de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Cassol permaneceu no mandato recorrendo em liberdade até que, em dezembro de 2017, teve sua pena reduzida para quatro anos. Nesse caso, a legislação brasileira prevê a substituição da pena de prisão pela prestação de serviços à comunidade. A Procuradoria-Geral da República recorre.
Inquérito 4411
A investigação apura suposto pagamento de vantagem indevida em favor de Ivo Cassol, então governador de Rondônia. Colaboradores relatam repasse de R$ 2 milhões em decorrência de favorecimento nos procedimentos administrativos atinentes à execução das obras da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, integrante do Projeto Madeira.
Ação Penal 891
Cassol foi denunciado por crimes contra a honra e calúnia. Segundo a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) e recebida pelo STF em novembro de 2013, as ofensas teriam ocorrido em 2007, quando Cassol era governador de Rondônia – cargo que ocupou até março de 2010. Ele teria acusado o procurador da República de ser conivente com a extração ilegal de madeira e diamantes da Reserva Indígena Roosevelt.
Inquérito 3614
No inquérito, Cassol é investigado por suposta obtenção de vantagem indevida por meio de esquema societário que envolveria a extração de madeira das usinas hidrelétricas que seriam instaladas no Rio Madeira.
* Colaboraram Lúcio Batista e Thalitta Essi, sob supervisão de Joelma Pereira
