Um parecer produzido pela Diretoria de Despesa com Pessoal na tarde desta quinta-feira,18 de janeiro, pelo Tribunal de Contas do Estado, dentro da Representação feita pelo deputado Kelps Lima, confirma que o governador Robinson Faria está proibido de fazer saques no Fundo Previdenciário dos Aposentados do Rio Grande do Norte (Funfir), sob pena de sanção de R$ 3 mil por dia.
“A Assembleia votou essa autorização agora de tarde, gerando desgaste enorme entre os deputados, e a lei foi aprovada por 14 votos a 9. Horas depois, o TCE dá esse parecer dizendo que o governador não pode sacar o dinheiro. Não foi por falta de avisos meus“, detalha o deputado Kelps.
A proibição é antiga. O Governador já sabia dela mas, mesmo assim, insistiu em enviar um projeto de lei para a Assembleia, exigindo que fosse votado às carreiras, que lhe dava uma autorização para pegar o dinheiro.
O parecer foi produzido por um inspetor do TCE depois que o deputado Kelps Lima apresentou uma ação para salvar o restante do dinheiro do Fundo Previdenciário do alcance do governador Robinson.
O posicionamento de setor técnico foi enviado ao gabinete do Conselheiro Paulo Roberto Alves, que poderá determinar outras sanções ao Governador, caso ele não cumpra a decisão.
Kelps lamenta que a maior parte dos deputados estaduais continue acompanhando cegamente os projetos do Governador, alguns deles terríveis para a população. “A bancada governista segue o que Robinson manda, não avalia o impacto das decisões e vive o constrangimento de ter projetos questionados no TCE”.
No entendimento do relatório do TCE, o ato do Governo ao enviar para a Assembleia um projeto de lei insistindo em capturar um dinheiro sobre o qual já existe uma proibição de saque é, claramente, uma contrariedade aos termos da decisão que proíbe o governador de chegar perto do dinheiro.
