De autoria do deputado Carlos Augusto Maia (PSD), projeto que institui Cadin quer mostrar ao povo quem são os maiores devedores do Estado; atualmente, RN tem R$ 7,5 bilhões a receber.
O Governo do Rio Grande do Norte poderá ganhar uma ferramenta importante que lhe auxiliará a revelar, com mais transparência, os créditos não quitados do setor público estadual. Pelo menos é isso que promete um projeto de lei de autoria do deputado Carlos Augusto Maia (PSD), apresentado nesta semana na Assembleia Legislativa. O projeto institui o Cadastro Informativo dos Créditos Não-Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin-RN), algo que punirá qualquer membro seu com a impossibilidade de firmar novos contratos com o Estado.
Segundo relatório elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio de seu setor Fiscal, o saldo da Dívida Ativa do Rio Grande do Norte, atualmente, é de mais de sete bilhões de reias, precisamente R$ 7.511.404.420,93. Este valor seria capaz de pagar, caso fosse quitado integralmente, 17 folhas salariais do Poder Executivo, hoje custando R$ 430 milhões aos cofres públicos. Somente os 50 maiores devedores do Estado somam R$ 2,1 bilhões de rombo, e quem lidera a lista é já extinta American Distribuidora de Combustíveis Ltda (R$ 200 milhões). Além dela, outras grandes empresas como as de telefonia Telemar e Claro, o atacadista Makro, e a também já extinta empresa de linhas aéreas TransBrasil fazem parte da relação.
Para o autor do projeto, trata-se de “um importante instrumento de transparência e publicidade dos atos administrativos”. Ele será formado basicamente por um banco de dados de caráter consultivo, alimentado pela própria administração pública, com a relação de obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta, Indireta, autárquica e de empresas públicas. “Será um dos maiores instrumentos de cobrança indireta da administração pública do Estado”, prevê o deputado.
Segundo o parlamentar, o Cadin, se aprovado e sancionado, proporcionará à Administração Pública Estadual caminhos alternativos ao ingresso de ações no Poder Judiciário, diminuindo o número de demandas pela cobrança dos créditos de baixo valor. “É algo fundamental para a implementação das políticas públicas e para efetiva incidência do caráter educativo da cobrança, especialmente para os casos de penalidades impostas em face do poder de polícia das entidades da administração indireta estadual”.
De acordo com o texto do projeto de lei, a inclusão de algum devedor no sistema será realizada 30 dias após comunicação do débito. Poderão realizar a inclusão o secretário de Estado, dirigentes máximos, autarquias, fundações de direito público e privado, empresas públicas e sociedade de economia mista, sendo a responsabilidade da suspensão e exclusão dos registros de cada órgão ou entidade titular do crédito. As empresas inclusas serão impedidas de firmarem contratos e ajustes de parceria envolvendo recursos financeiros oriundos do Poder Público.
“Há poucas semanas analisamos um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que autorizou a chamada securitização das dívidas, inscritas ou não da dívida ativa estadual, sem ao menos sermos conhecedores de quem realmente são os grandes devedores do Estado, quais as entidades que deixaram de prestar contas dos convênios recebidos ou mesmo os devedores das multas aplicadas pelas autarquias estaduais. Daí a importância da instituição do CADIN. Por meio dele poderemos saber quem são estes devedores”, completou Carlos Augusto.
Dívida Ativa potiguar é de R$ 7,5 bilhões
Jornal Agora RN.