Das 11 matérias deliberadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em sua reunião na manhã desta terça-feira (16), seis delas foram aprovadas, duas tiveram pedido de vista, uma baixou em diligência e duas foram consideradas inadmissíveis, por serem inconstitucionais.
“Embora seja defensora da criança e do adolescente, pedimos diligências no Projeto de Lei de autoria do deputado Souza (PHS) que institui o Selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e o título de Amigo da Criança e do Adolescente para analisar alguns artigos, para saber se estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, disse a presidente da Comissão, deputada Márcia Maia (PSDB).
Já o deputado Kelps Lima (Solidariedade) pediu vista de duas matérias de origem no Executivo. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar 114/2017 que dispõe sobre a realização de acordos judiciais e extrajudiciais, dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisição de pequeno valor, institui a câmara de conciliação de precatórios da Procuradoria Geral do Estado.
A outra é o Projeto de Lei 020/2017, que desobriga os municípios da apresentação de certidões para o recebimento de transferências de recursos.
“Nós concordamos que, durante o período da tramitação, o município não precise apresentar a certidão. No entanto, na hora de receber os recursos, ela não pode estar inadimplente”, afirmou o parlamentar informando que vai apresentar emenda à matéria, a ser relatada na próxima reunião da CCJ, prevista para a terça-feira (23).
Foram considerados inadmissíveis o Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete, que foi relatado pelo deputado Carlos Augusto (PSD), e o que estabelece a cobrança de tarifa racionada e proporcional nos estabelecimentos privados, que foi relatado pela deputada Larissa Rosado (PSB).
O deputado Nélter Queiroz (PMDB) entrou com recurso para que essa última matéria seja levada ao plenário da Assembleia Legislativa para apreciação pelos deputados.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Kelps Lima, Carlos Augusto, Nélter Queiroz e Larissa Rosado.
