O prefeito Leonardo Rêgo decidiu não acatar a recomendação do Ministério Público sobre a Lei da Meia Entrada, agora terá que responder judicialmente.
O Ministério Público, através do promotor de justiça Dr Paulo Andrade Roberto Freitas, entrou com uma Ação Civil Pública – ACP contra o município de Pau dos Ferros e seu representante Leonardo Nunes Rêgo por descumprimento da Lei que dar direito a meia entrada aos estudantes, idosos, deficiente e seus acompanhantes e jovens de baixa renda.
Pela resposta a promotoria, o prefeitura demonstra que os serviços ofertado na área do Front Stage não podem ser ofertado as pessoas de baixa renda, deficiente, idosos e estudante porque a área vip é uma área para quem pode pagar e aproveitar o melhor espaço que existe na FINECAP que é uma festa pública, numa praça pública. Essa resposta por si pode ser considerada um ato discriminatório, é uma segregação social promovida pela prefeitura em uma praça publica.
O Ministério Público alega na ação que é necessário a intervenção judicial concedendo o pedido de liminar para que seja cumprida a Lei da Meia entrada para idoso, jovens de baixa renda, deficiente e estudantes e caso seja descumprido a decisão judicial que o município seja penalizado a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
O Ministério Publico ainda poderá entrar com uma ação de improbidade administrativa contra Leonardo Rêgo por flagrante descumprimento da lei.
A área reservada ao Front Stage deverá ainda guardar 40% dos acessos para quem tem direito a meia entrada.
Vamos aguardar novos capítulos dessa novela chamada Front Stage.