O Governo do RN publicou, neste sábado (30), os relatórios fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
O relatório do 3º quadrimestre de 2020 registra que no ano o comprometimento de gastos com pessoal em relação a receita corrente líquida foi de 54,49%. No mesmo relatório de 2019 o indicador foi de 60,56%, apresentando assim uma redução de 6,07% pontos percentuais no exercício, correspondente a 10%.
Essa variação é justificada por três fatores: aumento da receita corrente líquida em R$ 711 milhões, correspondente a 6,98% em relação a 2019; crescimento em menor proporção, no mesmo período, da despesa bruta com pessoal em R$ 460 milhões, correspondente a 5,88%, decorrente de um maior rigor na sua gestão; assim como um menor comprometimento dos inativos e pensionistas no montante de R$ 274 milhões, equivalente 16,98% em relação a 2019.
“Na questão dos inativos, existia um passivo elevado dos órgãos do Poder Executivo com o regime próprio de previdência, apesar de a obrigação com os inativos e pensionistas estar em dia na atual gestão, quitado com recursos do tesouro, quando o correto deveria ser pela fonte própria do IPERN. Então, após identificado pela equipe essa impropriedade, uma força tarefa da Coordenadoria de Contabilidade do Governo e do Instituto de Previdência trabalhou em 2020 para quitar esse passivo”, explica Flávio Rocha, contador geral do Estado.
Resultado orçamentário e financeiro
No tocante ao resultado orçamentário de 2020, o Governo apresentou um superávit de R$ 238 milhões. Esse mesmo indicador em 2019 apontou déficit de R$ 898 milhões e na lei orçamentária anual de 2020 a previsão era que o resultado final registraria déficit de R$ 400 milhões. Contudo, o aumento da receita orçamentária no período, em R$ 1,225 bilhão, e a estabilização da despesa orçamentária, crescendo apenas R$ 89 milhões, ocasionou esse resultado positivo na gestão orçamentária do Governo.
O controlador geral do Estado, Pedro Lopes, pondera que apesar do resultado orçamentário, “não podemos confundir com efetiva disponibilidade de caixa. Devemos considerar também o uso de recursos para pagar compromissos herdados no início da gestão, como os consignados retidos e não repassados, fornecedores, atrasados da folha do 13º de 2017 e de novembro de 2018, dentre outros débitos, que vem gradativamente sendo liquidados”.
Em relação à gestão financeira, a disponibilidade de caixa bruta do Governo em 31 de dezembro de 2020 foi de R$ 1,071 bilhão, registrando aumento de R$ 160 milhões em relação ao ano anterior. Deste valor, ressalta-se que R$ 960 milhões são de recursos vinculados, a exemplo de convênios, recurso para a educação, saúde, dentre outros, que só podem ser usados para sua destinação específica.
As obrigações financeiras do Governo não vinculadas também reduziram. Em 31 de dezembro de 2019 era de R$ 2,180 bilhões e no final do exercício de 2020 ficou em R$ 1,584 bilhão, baixando R$ 596 milhões. Pedro Lopes explica que deste valor, R$ 400 milhões foram anulados a partir de regularização contábil de débitos prescritos anteriores a 2015 e que mesmo assim não tiveram comprovação da despesa liquidada pelos órgãos, a partir de trabalho conjunto realizado pela Controladoria Geral do Estado e a Coordenação de Contabilidade do Governo, “o que fez melhorar os indicadores de endividamento do Governo”.
Contudo, as obrigações financeiras do Governo ainda são uma grande preocupação da atual gestão. “Apesar da disponibilidade líquida de caixa do Poder Executivo ter resultado 7,46% melhor que em 2019, porém ainda continua R$ 2,675 bilhões negativos, o que significa que o Estado ainda está longe de ter boa saúde financeira”, assevera Aldemir Freire, secretário de Planejamento e Finanças do Governo.
Para Aldemir, o desafio do Estado é “melhorar o perfil do seu endividamento uma vez que a dívida financeira, ou seja, a que já passou pelo orçamento é muito alta, já a dívida consolidada, que ainda passará pelo orçamento, está bem abaixo do limite legal”.
O titular da Seplan ressaltou ainda que nos primeiros meses de 2021 o Governo trabalhará para obter aval da União para contrair empréstimo, por meio do Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), e assim converter a dívida de curto prazo para longo prazo, “quitando os atrasados herdados com pessoal e fornecedores e melhorando sua liquidez corrente”.
Aumenta as aplicações de recursos na saúde, educação e segurança
Os relatórios apontam que em 2020 o Governo do RN aplicou na saúde R$ 1,939 bilhão, aumentando o dispêndio nominal em R$ 400 milhões em relação a 2019, o que é explicado principalmente pelo uso excepcional de recursos no enfrentamento do Covid-19.
O Governo também aumentou sua proporção de gastos na área da saúde em relação às receitas líquidas dos impostos e transferências. Se em 2019 a destinação foi de 12,23%, em 2020 a proporção passou para 13,59%. Na área da educação o Governo manteve praticamente o mesmo indicador do ano anterior, e com 25,02%, aplicando R$ 2,323 bilhões, cumpriu o mínimo constitucional destinado à função. Já a área da segurança pública teve, em 2020, recursos de R$ 1,191 bilhão, crescendo R$ 56 milhões o gasto em relação a 2019.
Aldemir Freire destaca que em 2020 o crescimento da receita foi quase totalmente destinado à saúde pública e alerta: “Se observarmos o relatório de receita líquida de impostos e transferência, o RLIT, onde estão os recursos efetivos que dispomos para a gestão, a nossa disponibilidade reduziu R$ 26 milhões no ano, porém tivemos mais de R$ 700 milhões que vieram do plano de ajuda emergencial aos estados e municípios e que impactou diretamente na receita corrente líquida, e cobriu a queda da arrecadação do ICMS ocorrida de abril a agosto e as despesas extraordinárias que tivemos para equipar os hospitais com 600 leitos de UTI e outras ações de enfrentamento ao coronavirus”.
Apesar da avaliação, Aldemir comemora a melhora dos indicadores orçamentários, financeiros e patrimoniais apontados nos relatórios da LRF, “o que demonstra que estamos no caminho certo para organizar em breve as finanças do Governo”.
Os relatórios da LRF estão publicados no Diário Oficial do Estado deste sábado (30), no Portal da Transparência do Governo (transparencia.rn.gov.br) e também de forma resumida no RN Contábil – Contas Bimestrais e Contas Quadrimestrais, módulo Contabilidade Fácil que está disponível também no Portal da Transparência.
Em fevereiro o Governo publicará o RN em Foco, também disponível no Portal da Transparência, apresentando o resultado de receitas e despesas de 2020 de forma analítica.