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Na sua terceira reunião ordinária, realizada nesta quarta-feira (6), a Comissão de Administração aprovou projeto que altera a lei 10.480/2019, que dispõe sobre a instituição de cotas e outros seis projetos, revogando a Lei nº 8.258/2002 e a Lei nº9.696/2013.  A matéria, de iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT), teve relatoria do deputado Souza (PSB) e trata do argumento de inclusão regional nos processos seletivos de vagas iniciais da UERN. “Trata-se de uma matéria muito oportuna”, afirmou o relator. De acordo com o projeto, a Cota Social será destinada a candidatos que tenham cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas e a candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), indígenas, quilombolas e ciganos. As vagas serão destinadas em proporç

Sob a justificativa de que a matéria tem por objetivo a prevenção a crimes que atentem contra a dignidade sexual a crianças e adolescentes, através da internet, anexada a sua iniciativa, o Projeto de Lei 363/2019 do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), criando a Cartilha de Orientação às Crianças e Adolescentes foi uma das matérias aprovadas na reunião desta terça-feira (5) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. “A rede mundial é a tradução da liberdade de comunicação entre os povos e é justamente esta sua característica que a torna formidável e temível, ao mesmo tempo. Crianças e adolescentes possuem, muitas vezes, acesso irrestrito à internet, o que é consequência natural da evolução tecnológica, porém tal acesso traz inúmero

Os deputados estaduais Albert Dickson (PROS), Tomba Farias (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB) e Coronel Azevedo (PSC) acompanharam a visita do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), à cidade de Parnamirim, nesta quarta-feira (30), onde foi inaugurada a Estação Cajupiranga, que integra a Linha Branca da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). O evento também marcou a conclusão das obras do Trecho I da linha da região. “Há 35 anos não se via ampliação e melhorias na malha férrea e agora temos esse investimento com novas estações na Grande Natal. São mais obras do Governo Federal em um dia histórico e que também fica marcado por ser o dia em que o ministro Rogério Marinho se despede do cargo fazendo uma prestação de contas e das obras que trouxe para nosso Estado. Rogério Ma

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (30), em Plenário, o Projeto de Lei que autoriza o Executivo estadual a antecipar a parcela do reajuste dos subsídios dos militares estaduais. A Lei Complementar 657 estabelece a recomposição das perdas inflacionárias dos últimos 12 meses. O deputado Getúlio Rêgo (DEM), que votou a favor dos projetos, aproveitou para reivindicar o cumprimento do reajuste dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais e dos policiais penais, criticando o governo pela falta de diálogo e sensibilidade com as categorias. "É uma correção de tabela, que, infelizmente, o governo, de forma autoritária, se isolou dos servidores e sequer manifestou a possibilidade de abertura de diálogo democrático para atender

A senadora Zenaide Maia esteve em Caicó, nesta terça-feira (29), acompanhada do secretário estadual do Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado. Na agenda, importantes momentos, como o convite do Reitor José Daniel para visitar a obra de construção do prédio da Escola Multicampi de Ciências Médicas da UFRN. A obra, que se encontra em fase final, foi possível através de uma emenda no valor de R$ 7 milhões, destinada por Zenaide. Logo após, Zenaide seguiu para a atual Escola Multicampi, onde participou de reuniões com as presenças do reitor José Daniel, da pró-reitora Vitória, do coordenador do curso, professor George Dantas, e do superintende de Obras da UFRN, Luíz Pedro, além de professores e alunos. Ainda em Caicó, a senadora Zenaide Maia participou, no Plenário da Câmara de

Nessa parcela, 22.165 servidores que ganham entre R$ 3,5 mil e R$ 6 mil líquidos serão pagos. Restante deve receber até maio. O Governo do Rio Grande do Norte paga, nesta quinta-feira (31), mais R$ 125,3 milhões (bruto) em salários atrasados referentes a dezembro de 2018. Nessa parcela, 22.165 servidores que ganham entre R$ 3,5 mil e R$ 6 mil líquidos serão pagos. De acordo com a atual gestão, a dívida das quatro folhas não quitadas na última somava quase R$ 1 bilhão. O Estado conclui agora o pagamento de cerca de 90% dos 85 mil servidores que tinham valores a receber. Resta um grupo de 8.911 trabalhadores, que devem receber até maio deste ano. Também nesta quinta-feira (31), o Governo deve quitar a segunda parcela dos salários de março, um total de R$ 244.217.114,59, com o p

A Saúde Pública no Rio Grande do Norte foi pauta constante durante a sessão plenária desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa. Em pronunciamento, o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) reportou a situação do Hospital Regional Telecila Freitas, em Caicó. Segundo o parlamentar, as informações foram repassadas a ele por um grupo de vereadores do município seridoense. “Trago hoje ao plenário um assunto recorrente: o descaso do Governo do Estado com a Saúde Pública. A comissão veio ao nosso gabinete parlamentar pedir clemência diante do caos instaurado naquela unidade de saúde, que padece com a falta de suprimentos, equipamentos, insumos básicos, medicamentos, exames, entre outros. E o pior é que a Secretaria de Saúde tem conhecimento de tudo isso, mas as providências não são tomad

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação pedindo que seja considerada inconstitucional uma lei do Rio Grande do Norte que estabelece alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia e comunicações acima da alíquota normal. A alíquota sobre a conta de energia no estado chega a 25% e, no caso das telecomunicações, a 28%, enquanto a tarifa básica é de 18%. A ação do MPF questiona a Lei Estadual 6.968/1996 do Rio Grande do Norte e foi aberta na última sexta-feira (25) em conjunto com outras 24 ações do mesmo tipo, que abrangem leis de outros estados e do Distrito Federal. Segundo o Ministério Público Federal, a elevação do imposto, em patamar acima da alíquota geral, contraria o prin