
REFIS 2025: Tributação de São Gonçalo oferece descontos especiais para negociação de débitos com tributos municipais
A Prefeitura de São Gonçalo, por meio da Secretaria Municipal de Tributação, lançou o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 oferecendo aos contribuintes a chance de regularizar débitos municipais com condições especiais. A adesão é opcional e pode ser formalizada até 7 de abril de 2025, desde que o contribuinte esteja em dia com o exercício atual. O REFIS contempla todos os créditos em nome do contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, e permite a inclusão por unidade ou CPF, abrangendo todos os imóveis vinculados. Os descontos chegam a 95% dos juros sobre os tributos para pagamento em parcela única, e 80% para obrigações acessórias. O programa também prevê parcelamentos com reduções progressivas: 90% em até 6 vezes;75% em até 12 vezes;60% em a