A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante sessão plenária desta quarta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar 09/2021, de autoria do Governo do Estado, que institui as microrregiões de águas e esgotos da Central-Oeste e do Litoral-Seridó e suas respectivas estruturas de governança, no âmbito do RN. A matéria foi aprovada por unanimidade.
“Este projeto é fruto do consenso e do acordo feito entre a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e Governo do Estado com a colaboração da Assembleia Legislativa. Esta Casa tem se pautado na conduta pelo diálogo e, por isso, aceitamos retirar de pauta a proposta com o compromisso de só colocar em votação quando houvesse entendimento, como agora. Ganha o RN e os municípios potiguares”, disse o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).
O líder do Governo na Assembleia, deputado estadual Francisco do PT, ressaltou que o Governo chegou a entendimento com a Femurn e que solicitou a retirada de uma emenda inserida na matéria durante tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. Além disso, chegou-se ao consenso para aprovação de outras duas emendas apresentadas em plenário pelo relator do projeto, deputado Hermano Morais (PSB).
Em seu pronunciamento, o deputado Kelps Lima (SDD) enfatizou que a emenda rejeitada permitia não apenas a privatização da Caern como chegou a ser mais ampla. Segundo o parlamentar, previa a criação de cargos e isenção de taxas, itens que foram rejeitados ainda pelo relator.
Além da retirada deste item que os deputados de oposição consideraram uma permissão para a privatização da Caern, as emendas alteraram a composição dos colegiados criados – que agora terão seus votos divididos em 65% para municípios e 35% para o Estado – e a questão da mudança de outorga.
O relator da matéria destacou que a proposta precisava ser votada em respeito ao novo marco legal, que obriga todos os estados do país a dividir suas microrregiões. “Realizamos audiências públicas, recebemos sugestões de emendas e chegamos a este entendimento. Importante parabenizar o presidente Ezequiel Ferreira por dar tempo para Governo e Femurn chegar a acordo”, disse.
Para Gustavo Carvalho (PSDB), o projeto discutido na Assembleia representava “o início da privatização da Caern”. O deputado Coronel Azevedo (PSC) citou que a governadora Fátima Bezerra (PT) tinha posição contrária a pauta durante a campanha eleitoral. A líder do PT na Casa, deputada estadual Isolda Dantas, chegou a chamar de “fake News” a notícia de que o texto em análise anteriormente permitiria a privatização da Caern. Também se pronunciaram sobre a matéria os deputados Nelter Queiroz (MDB), José Dias (PSDB), Tomba Farias (PSDB) e George Soares (PL).
Em seguida a Assembleia aprovou por unanimidade uma série de projetos de autoria do deputado Gustavo Carvalho. O primeiro deles foi o Projeto de Lei 23/2021, que obriga concessionárias de serviços públicos essenciais a informarem em tempo real a interrupção de seus serviços. “Muitos tiveram perdas, muitos já perderam eletrodomésticos em função do não comunicado e dessa não obrigatoriedade”, afirmou o parlamentar.
O segundo projeto de Gustavo aprovado pelos parlamentares, assegura ao consumidor contratante de serviços públicos o direito de incluir o nome do cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo. O deputado considerou a impossibilidade como “uma falha e um equívoco” que precisam ser corrigidos. Na sequência, os parlamentares aprovaram Projeto de Lei do tucano que torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da administração pública direta ou indireta. “A demonstração disso não custará nenhum centavo ao Governo do Estado, será no sítio eletrônico do governo”, completou.
O último projeto de autoria de Gustavo Carvalho, aprovado nesta quarta-feira, torna obrigatória a disponibilização, também no sítio eletrônico do Governo do RN, de uma breve descrição biográfica das pessoas que dão nome as estradas potiguares. “Por dever de justiça é importante que todos possam saber e conhecer o porquê da honraria recebida por aquelas pessoas que hoje dão nome às rodovias do Estado”, defendeu o parlamentar.
CPI da Covid
A bancada governista entrou em obstrução durante a sessão plenária desta quarta-feira (14) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e, com isso, adiou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará os gastos do Governo do Estado durante a pandemia. Apenas 11 parlamentares se mantiveram em plenário para dar andamento a pauta. Com isso, a votação da CPI continua na ordem do dia para esta quinta-feira (15).
O comunicado da obstrução foi feito pelo líder do Governo na Assembleia, deputado Francisco do PT, de forma imediata ao início da votação da matéria que previa a instalação da CPI.
“A CPI é instrumento da minoria. Toda vida que a presidência coloca para votação no plenário, como o governo do RN tem maioria, domina a votação. E a maioria faz isso, um silêncio ensurdecedor da bancada do Governo, que hoje passa por uma vergonha. Dessa forma não haverá CPI no RN justamente quando estado é governador por partido que mais pediu CPI e impeachment na história do país”, disse o deputado estadual Kelps Lima (SDD). O parlamentar fez questão de enfatizar que o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB) – que também se manteve no plenário – está cumprindo o que diz o regimento.
O próprio presidente esclareceu em seguida que concorda com o fato da CPI ser um instrumento da minoria do Parlamento, mas ressaltou que precisa se guiar pelo que determina o regimento interno da Assembleia. “Em nenhum momento fiquei ao lado do Governo ou da oposição e destaco que essa matéria está na pauta para deliberar amanhã. É preciso dizer que a CPI já existe, tem os três pré-requisitos necessários: fato concreto, tempo determinado e as assinaturas necessárias. Fizemos reunião da Mesa seguindo regimento da Casa e definimos o número de membros, são cinco. Depois os líderes fizeram indicação dos membros. Tenho seguido à risca todos os passos e é o mesmo regimento que guiou as CPIs anteriores aqui na Assembleia”, disse Ezequiel Ferreira.
Os deputados de oposição discursaram em sequência, todos com críticas a postura adotada pela bancada governista que se ausentou do plenário. O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM), criticou o partido da governadora Fátima Bezerra: “PT, quem te viu quem te vê”. Já o deputado José Dias (PSDB), disse que o medo o governo está tendo dessa CPI é a confissão mais absoluta e cristalina de culpabilidade.
O deputado Nelter Queiroz (MDB) enfatizou a importância da CPI para apurar o destino dos recursos que foram mandados para o Consórcio Nordeste. Para Gustavo Carvalho (PSDB), a ausência da bancada governista vai de encontro ao discurso que a governadora está tranquila com a investigação. Por fim, o deputado Coronel Azevedo (PSC) lamentou o que classificou como “mais um dia triste para o Legislativo”.