A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante sessão plenária desta quinta-feira (16), o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado. A matéria estabelece regras previdenciárias especiais para os policiais e bombeiros militares. O projeto original, enviado pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade. Outras 12 emendas foram apresentadas, e somente uma aprovada pela Casa.
“Este projeto é de extrema relevância, já era para ter sido votado desde o ano passado. Quero reconhecer o empenho e comprometimento dos demais deputados com a tramitação desta matéria. Os militares agradecem, é uma categoria que tem a missão de defender a população, são os que mais se expõem, mais adoecem e mais morrem em serviço”, disse o deputado Subtenente Eliabe (SDD), que durante muitos anos atuou como representante da categoria. “Isso não é privilégio, é um reconhecimento da categoria”, completou.
Líder do governo na Casa, o deputado Francisco do PT defendeu a aprovação da proposta original e de apenas uma das emendas apresentadas. “Essa proposta é fruto de um amplo debate e de muito entendimento entre o Governo do Estado e os representantes dos militares”, justificou o petista.
Subtenente Eliabe e o deputado Kelps Lima (SDD) rebateram o líder governista. “Foi discutido com os militares, mas quando foi enviado para a Assembleia teve distorções. Foram suprimidas contrapartidas sem a anuência e a consulta das associações que representam os militares”, garantiu Eliabe. “O governo tem todo o direito de discordar, mas é fundamental dizer que está discordando por posição de governo e não atendendo a categoria”, completou Kelps. As demais 11 emendas foram votadas em bloco com 13 deputados contrários e apenas 9 favoráveis.
Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram também um Projeto de Lei apresentado pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A matéria reconhece como patrimônio imaterial, histórico, cultural, paisagístico e turístico do RN, o moinho de vento localizado no município de Macau.
“Agradeço pelo apoio recebido de todos os colegas deputados, que aprovaram o projeto reconhecendo a importância do Moinho de Vento de Macau, um dos cartões postais mais conhecidos do nosso Estado. A iniciativa tem como objetivo fortalecer o turismo na região e levar desenvolvimento e renda”, disse Ezequiel.
Em seguida foi aprovada matéria que dispõe sobre a aplicação de penalidades e a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis. Segundo o autor do projeto, deputado Hermano Morais (PSB), o objetivo é “diminuir as irregularidades nos postos de combustíveis, protegendo o consumidor e inibindo a sonegação fiscal”.
Também por unanimidade, a Assembleia aprovou projeto apresentado pela deputada Isolda Dantas (PT), que dispõe sobre o direito ao tratamento de saúde com produtos de cannabis e seus derivados. Além disso, a matéria incentiva à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da cannabis e a divulgação de informações sobre o uso medicinal para a população e para profissionais da área de saúde.
Outra matéria aprovada por todos os deputados denomina de “Topógrafo Marcos Moreno”, a rotatória da Avenida Olavo Montenegro. A iniciativa partiu do deputado estadual José Dias (PSDB).
Já o deputado estadual Subtenente Eliabe se pronunciou, ainda, a favor de Projeto de Lei de sua autoria, que institui o Dia Estadual do Policial Penal no RN no calendário oficial do Estado. A matéria também foi aprovada por unanimidade. “Essa data será comemorada em todas as unidades da federação. São profissionais que fazem parte das principais categorias pertencentes as forças de segurança. São eles que fazem a manutenção da segurança e garantem os direitos do sistema carcerário do RN. Se faz justo homenagear profissionais com essa data”, disse Eliabe.
Outra matéria aprovada foi apresentada pelo deputado estadual Jacó Jácome (PSD), que dispõe sobre a inclusão de direito dos animais e proteção animal, dentre os conteúdos transversais no programa curricular das escolas públicas estaduais. O projeto contou com o apoio unânime dos presentes.