O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira a liberação de um repasse de R$ 2 bilhões aos municípios para projetos vinculados aos ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social. Do montante liberado, 50% será aplicado na área de saúde, 30% na de educação e 20% na assistência social.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 001/2018) tem origem em uma medida provisória assinada no fim do ano passado pelo presidente Michel Temer para aumentar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em meio a negociações pelo apoio dos prefeitos à reforma da Previdência. Nesse caso, a MP representa a decisão política do governo de liberar a verba. O PLN liberou os recursos e determinou sua destinação.
Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, o crédito adicional representa menos de um quatro do liberado em um mês pelo FPM, cujos recursos mensais giram em torno de R$ 7,5 bilhões, em média. Os municípios contavam com esses recursos para fechar suas contas em 2017 e chegaram a divulgar uma nota de protesto contra Temer por não haver cumprido o que havia sio combinado.
A reforma foi enterrada de vez pelo decreto de intervenção federal no Rio, firmado na semana passada por Temer, uma vez que a Constituição veda mudanças constitucionais enquanto esse tipo de medida estiver em vigor. As mudanças nas regras previdenciárias seriam feitas por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
