O projeto de lei que dispõe sobre o Fundo Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (Funsep) e institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (Consesp/RN) e os Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDSs), foi aprovado na manhã desta terça-feira (29), em reunião conjunta das comissões de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do RN. O projeto, de iniciativa do Governo do Estado, agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que vai analisar as emendas apresentadas pelos deputados.
“Aprovamos o projeto pois entendemos que esses recursos são importantes para a segurança pública do Rio Grande do Norte. Queremos ajudar para que o estado não perca esses repasses que podem variar entre R$ 7 milhões a R$ 10 milhões”, destacou o presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização, deputado Tomba Farias (PSDB).
O Funsep será criado para captar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), efetivado no ano passado para apoiar projetos para a área para reequipar, treinar e qualificar as polícias civis e militares, os corpos de bombeiros militares e as guardas municipais. O fundo também se destina a investir em melhorias dos sistemas de informações, inteligência e investigação, para a estruturação e modernização da polícia técnica e científica e programas de polícia comunitária, de prevenção ao delito e à violência, entre outros.
“Essa projeto é importante porque trata desse instrumento que vai proporcionar alocação de recursos do Governo Federal, do Fundo Nacional de Segurança Pública, recursos estes arrecadados pelas Loterias e que serão transferidos fundo a fundo para o RN”, explicou o secretário estadual de Segurança Pública Defesa Social, coronel Francisco Canindé de Araújo Silva.
Urgência
O projeto apresentado pelo Governo do Estado possui caráter de urgência. De acordo com o titular da pasta de Segurança Pública, o Rio Grande do Norte tem até o dia 30 de novembro para estar com este projeto aprovado e ter realizado reunião do conselho para estar habilitado a receber esses recursos. “Soubemos que cinco estados não se adequarão para receber esses recursos. Dessa forma o montante é rateado entre os estados aptos a receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, podendo assim elevar o valor a ser investido aqui no estado”, disse o coronel Francisco Canindé de Araújo Silva.