Entre eles está o que proíbe no Estado, a realização de eventos festivos em município onde a Prefeitura esteja em débito com o funcionalismo
Seis Projetos de Lei foram distribuídos hoje em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pela sua presidente, deputada Márcia Maia (PSDB), que serão relatados na reunião da próxima terça-feira (9).
Entre eles está o que proíbe no Estado, a realização de eventos festivos em município onde a Prefeitura esteja em débito com o funcionalismo ou em estado de emergência ou calamidade pública, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB).
“O fundamento jurídico norteador desse Projeto de Lei tem sua matriz constitucional destacada no artigo 37 da Carta Magna, além do princípio da razoabilidade que deve lastrear as decisões administrativas do gestor público. Torna-se relevante destacar que a presente proposição tem como objetivos evitar os atrasos no pagamento de folha salarial de servidores públicos e por outro lado, garantir aos gestores municipais uma lei que ampare juridicamente sua decisão de não realizar festas, quando as prefeituras estiverem em atraso”, é a justificativa do deputado propositor.
Além das matérias distribuídas nesta terça-feira, outras seis matérias já estão prontas para serem discutidas e votadas no plenário da CCJ. Uma delas é um Projeto de Lei Complementar do Governo do Estado que institui o Conselho Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPPIR), junto à secretaria da Justiça e da Cidadania (SEJUC).
Há também na pauta o Projeto de Emenda Constitucional 01/2017 para Instituir Regime Fiscal Especial pelo prazo de 20 anos. Participaram da reunião, os deputados Márcia Maia e Kelps Lima (Solidariedade).
