O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, no último dia 24, uma nova lei que repassa um total de R$ 227,67 milhões para o Estado do Rio Grande do Norte a título de compensação financeira pela redução, aplicada entre junho e dezembro do ano de 2022 pela gestão anterior, das alíquotas de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. Desse montante, 25%, ou seja, cerca de R$ 56,9 milhões, pertencem legalmente aos municípios potiguares e a eles serão repassados.
Já em vigor, a Lei Complementar 201/2023 foi aprovada pelo Congresso Nacional com voto e trabalho de mobilização da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), vice-líder do governo Lula no Congresso. “Não só votei a favor, mas me mobilizei pela aprovação dessa lei que repassará recursos às prefeituras e ao governo do Rio Grande do Norte ainda este ano. São recursos essenciais para o poder público investir em serviços públicos e bem-estar da população potiguar. A lei resulta de vitorioso acordo entre governo federal, Congresso Nacional, Estados e Municípios. Essa é a boa política que representa desenvolvimento econômico, preocupação social e a solidariedade e o equilíbrio federativos”, frisa Zenaide.
A proposta aprovada no Congresso reservava oficialmente R$ 277 milhões ao Rio Grande do Norte, dos quais seriam liberados ainda este ano R$ 92,53 milhões, ficando para 2024 a transferência dos demais R$ 185,07 milhões. Conforme informou o portal G1 RN, no entanto, aproximadamente R$ 49,93 milhões desse valor total já foram compensados em razão de decisões liminares concedidas ao governo potiguar no Supremo Tribunal Federal (STF), restando os R$ 227 milhões a que têm direito o Rio Grande do Norte.
Ainda conforme o G1 RN, o governo do Estado projeta ter R$ 185 milhões antecipados este ano nessa compensação do governo federal a estados e municípios com as perdas de ICMS – desse total a ser recebido, 25% (cerca de R$ 46,2 milhões) são para repasse aos municípios potiguares.
A nova lei recompõe receitas perdidas por medida adotada em 2022, quando outro governo administrava o país e adotou essa redução tributária, que resultou em queda de arrecadação para os Estados. A nova lei prevê compensação de R$ 27 bilhões da União aos Estados e ao Distrito Federal pelo prejuízo.
Lula anuncia apoio a Estados e Municípios
Segundo o presidente Lula declarou ao assinar a sanção ao lado dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), o governo federal antecipará parcela da compensação que somente ocorreria em 2024. “E vamos aumentar as transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) para recuperar as perdas de arrecadação em 2023”, afirmou Lula.
Segundo o presidente, a medida assegura que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação ao ano de 2022. “Isso significa que vamos garantir aos Municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos Estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, detalhou Lula.
Para o presidente, o esforço de articulação realizado demonstra o compromisso do governo federal em promover o crescimento da economia, em equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados.
“E o principal: mais recursos para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira. Isso significa democracia. Municípios, estados e União trabalhando junto para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”, ressaltou o presidente.