A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa deu mais um impulso no processo da autonomia de gestão financeira e patrimonial da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), ao aprovar, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 411/2021, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre esta autonomia.
Relatado pela deputada Isolda Dantas (PT), o Projeto registra que a proposta de orçamento anual da FUERN será elaborada por seu órgão competente, e, após aprovação do seu Conselho Diretor, será encaminhada ao Governo do Estado, no prazo definido em ato do Poder Executivo ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para os fins do artigo 106 da Constituição Estadual.
Ao relatar a matéria, a deputada Isolda Dantas (PT) destacou a importância para a Universidade, que pelo projeto vai poder gerir os seus recursos. “Essa é uma luta de muitas pessoas que sonhavam com essa liberdade no tocante ao seu orçamento. A UERN tem 53 anos transformando vidas e para executar qualquer coisa tem que pedir autorização ao Governo do Estado. Foi uma luta histórica que a gente sabia que um dia conseguiria. Por isso estou muito emocionada ao relatar essa matéria que vai possibilitar o que era defendido por todos os segmentos da Universidade”, destacou a deputada Isolda.
No encaminhamento da matéria para a Assembleia, a governadora Fátima registrou que “o Projeto de Lei busca, por meio de norma estadual infraconstitucional, alcançar de forma plena a garantia do princípio constitucional da autonomia universitária, posto em ambiente social para o desenvolvimento autônomo das atividades de produção e propagação do conhecimento de largo espectro”.
Numa extensa pauta, com 36 matérias relatadas, foram aprovadas 28; duas foram consideradas inconstitucionais e duas foram baixadas em diligência. Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (PL), Subtenente Eliabe (SDD), Isolda Dantas; Hermano Morais (PSB), Francisco do PT e Albert Dickson (PROS).