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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira passada o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4438/23, parte de um conjunto de medidas legislativas que, sorrateiramente, tem sido chamado de “minirreforma” eleitoral. Que o leitor não se engane: nada há de “mini” nessa reforma. Trata-se de alterações significativas no Código Eleitoral, na Lei das Eleições e na Lei dos Partidos Políticos para beneficiar, única e exclusivamente, os atuais detentores de mandato eletivo e os partidos políticos. O PL 4438/23, de autoria da deputada Danielle Cunha (União-RJ), é uma licença para que os partidos disponham de recursos públicos praticamente sem controle, pois enfraquece sobremaneira os mecanismos que obrigam as legendas a dar a devida destinação ao dinheiro dos Fundos Partidário e Eleitoral. Não

O teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI) poderá quase dobrar. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) informou que propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para a categoria. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional. No regime tributário simplificado, os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade. O Mdic também quer criar uma “rampa de transição” para que o MEI que amplie o faturamento seja considerado microempresa e migre para o Simples Nacional. Segundo o Mdic, o Comitê Técnico MEI, que faz part

Além de representar uma vitória econômica no sentido de garantir o acesso aos recursos desejados para o cumprimento de seu programa de governo, a aprovação do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (23), foi a primeira grande vitória política do governo dentro da Casa, onde sua base não demonstrava solidez para projetos prioritários até então. Com 372 votos favoráveis a 108, o arcabouço fiscal foi aprovado com amplo apoio na Câmara. Para moldar esse apoio, o governo recebeu uma ampla parcela de votos dos partidos que, apesar de possuírem ministérios, não possuem alinhamento ideológico, chegando a contar com parlamentares oposicionistas em seus quadros. União Brasil, PSD e MDB, com posições de centro-direita, alcançaram mais de 80% de coesão em seus votos em fav

Medida traz um conjunto de regras para orientar os gastos públicos e garantir que o Estado tenha recursos suficientes para realizar projetos Nesta terça-feira, 22, a Câmara dos Deputados aprovou o texto final do arcabouço fiscal. O projeto conta com um conjunto de regras para orientar os gastos públicos e garantir que o Estado tenha recursos suficientes para realizar seus projetos. Anteriormente, era utilizado o teto de gastos, que estipulava o limite financeiro que cada órgão governamental poderia utilizar. Agora, o orçamento público será orientado por outros critérios. O texto aprovado pelos deputados não considerou algumas das mudanças propostas pelos senadores. O projeto agora será enviado ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção,

Juízes ainda seguem impedidos quando há atuação direta dos familiares nos casos Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para julgar inconstitucional a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5953, apresentada contra uma regra do Código de Processo Civil (CPC) que amplia o impedimento de juízes. A discussão foi sobre o artigo 144, inciso VIII, que prevê o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. O ministro Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade, assim como Cristiano Zanin, Luiz Fuz, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e André Mendonça. Votaram a favor o ministro relator Edson Fachin, Rosa

 A Polícia Federal encontrou uma mensagem do então presidente Jair Bolsonaro em um grupo de WhatsApp com empresários, em junho do ano passado, pedindo para que disparassem notícias falsas com ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao processo eleitoral, de acordo com uma decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes. A descoberta consta de um relatório da PF para prorrogar investigações contra um grupo de empresários que discutia ações para um eventual golpe de Estado em caso de vitória do à época ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra Bolsonaro nas eleições do ano passado. Em uma das mensagens, Bolsonaro disse que o "desserviço à democracia" dos três ministros do STF que compõem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) faz aumentar a desconfiança de que fraud