A Assembleia Legislativa debateu, na tarde desta sexta-feira (9), a garantia de direitos dos territórios da população negra de Acauã, em Poço Branco. De iniciativa do deputado Fernando Mineiro (PT), a Audiência Pública traz à tona, principalmente, a ação judicial acerca da legislação que garante o direito à titulação dos territórios tradicionais das comunidades quilombolas de todo o Nordeste, que poderá repercutir nacionalmente.
“Não podemos aceitar nenhum retrocesso contra a política de titulação das terras das comunidades quilombolas. A ação que questiona a constitucionalidade da legislação nacional que garante aos povos negros a posse definitiva de terras ocupadas há várias gerações, se aprovada, vai afetar não só a comunidade de Acauã, mas de todo o Brasil”, destacou o parlamentar.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife, decidirá, no dia 21 de junho, sobre a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03, que regula o procedimento de desapropriação para titulação dos territórios quilombolas. É através desse instrumento que, segundo os quilombolas, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) passa a ter a possibilidade de fazer esse direito constitucional acontecer na prática. A decisão do TRF afetará diretamente todas as comunidades quilombolas do país.
O Procurador do INCRA no RN, Lívio Coelho Cavalcante, afirmou que essa Audiência Pública é um marco simbólico no Estado do Rio Grande do Norte. “Esse julgamento no TRF5 pode abrir um precedente judicial que poderá prejudicar todos os processos de demarcação de regulação fundiária quilombola do Ceará até Sergipe. E a nossa meta é convencer os 15 Desembargadores do Tribunal a favor da constitucionalidade do Decreto 4887/03”, afirmou o procurador.
A Senadora Fátima Bezerra (PT), muito sensibilizada com a questão, comentou que a luta tem sido muito árdua e desafiadora. “Apesar de a titularidade das terras remanescentes das comunidades quilombolas estar prevista na Constituição de 1988, somente em 2003 foi assinado o primeiro Decreto brasileiro regulamentando o dispositivo. Isso exemplifica a resistência histórica no combate às desigualdades sociais, no país”.
Para Aércio Lima, Coordenador Nacional de Quilombos, a ação judicial em discussão “não é só questão de território, mas de identidade, autonomia da comunidade negra. Ela poderá afetar e acabar com as políticas públicas que chegaram às comunidades quilombolas de todo o país”.
O Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do RN, Daniel Alves Pessoa, fez duas propostas de encaminhamento. A primeira seria o envio de um DVD da Audiência para ser incluído no processo que corre no Supremo Tribunal Federal; a outra seria que a Assembleia Legislativa pudesse pensar numa articulação, juntamente com o executivo, para pensar numa legislação estadual em que se possa fazer a transferência direta dessas terras para o povo de Acauã.
O deputado Mineiro esclareceu que os DVD’s serão disponibilizados para as instituições que queiram anexá-los ao processo e que já existe uma lei estadual de sua autoria falando da regularização das terras quilombolas, sendo uma boa oportunidade para tirá-la do papel.
No próximo dia 20 de junho, o tema será objeto de discussão em audiência pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco, para onde pretendem ir os movimentos engajados na luta no Rio Grande do Norte.
