Quero manifestar, primeiro, repúdio a ação de truculência e de postura autoritária ocorrida nas dependências da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, no último dia 14/12, onde sob a alegação de cumprir o ‘regimento interno’ a Mesa Diretora da Casa determinou a expulsão, com uso da força, de cidadãos que ali estavam para tentar dialogar e agendar uma audiência pública com os edis, com o móbil oportunizar debates e contrapontos ao projeto de lei nº 1804-2017.
Repúdio que não atribuo diretamente à Polícia Militar, em que pese o excesso, foi forçada a cumprir determinação de uma autoridade constituída.
Todavia, repugnante foram os motivos que ensejaram a Mesa Diretora deste Poder à execução do ato, idealizado para se evitar ao confronto de idéias, ao debate técnico, certamente esclarecedores, que emprestariam uma visão diferente dos fatos.
O desengajamento do cidadão das discussões importantes para vida em sociedade, transforma-o em presa fácil de demagogos, sensacionalistas e oportunistas. A participação de tão renomadas personalidades no ambiente de qualquer Poder Legislativo Pauferrense, a exemplo do Professor Doutor Gilton Sampaio, e da Professora Doutora Simone Cabral, não exclui, mas complementa qualquer debate, tão essencial para corrigir os excessos e as insuficiências naturais da representação política.
Ao mesmo tempo, estando no exercício da Presidência da Comissão de Diretos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, manifesto minha profunda preocupação, porque por falta de informação apropriada, setores da nossa sociedade civil passaram a ser solo fértil onde se cultivam hoje os mais abjetos e repugnantes sentimentos de intolerância e de intransigência, onde o desejo individual está se sobrepondo a própria condição de ser humano.
É inaceitável que o Poder Público, especialmente por meio da atividade política, incentive a formação de uma geração de cidadãos intolerantes às diferenças de crença, opinião e comportamento.
A preocupação no caso em especial do Projeto de Lei 1802-2017, não é quando se emprega a expressão vazia de significado “ideologia de gênero”, mas sim com o que está por trás dela, a propagação da discriminação, do ódio, do desrespeito a Direitos Fundamentas da Dignidade da Pessoa Humana. Nós precisamos lutar contra essa intolerância.
Nossa Constituição Federal e os tratados em que o Brasil é signatário não falam classificação de cidadão em primeira, segunda ou terceira categoria. O que aconteceu na Câmara Municipal é um exemplo concreto do que poderá acontecer nas escolas, nas ruas, nas praças, nas famílias, nas demais instituições, a exclusão dos diferentes e das minorias por sua a cor, deficiência, condição financeira ou mesmo a sexualidade, com aberrante criação de fatores de desigualdade e discriminação.
Carlos Augusto de Paiva Maia Deputado Estadual\Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da AL\RN
