Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa reuniram-se de forma extraordinária, nesta quarta-feira (05), para aprovação por unanimidade, do projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre o sistema de assessoramento jurídico estadual e transforma cargos do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Para justificar a necessidade de aprovação da matéria por parte dos deputados, o procurador-geral do RN, Antenor Roberto, foi o convidado especial da reunião.
“Esse projeto de lei é parte de um acordo com o Ministério Público, já homologado na justiça. Ele transforma cargos, abre novas vagas, através de concurso público, e o importante, sem aumento de custo para os cofres públicos. Pelo contrário. Os números mostram que haverá economicidade futura para o Governo”, explicou Antenor.
O relator da matéria, deputado Hermano Morais (PV) destacou a importância dos esclarecimentos e julgou a matéria importante e urgente. “Gostaria de destacar a importância dessa engenharia jurídica proposta pelo projeto de lei que vai trazer economicidade aos cofres públicos e promove a reestruturação da PGE e possibilita uma melhor prestação de serviço a população desse Estado”, disse.
Ainda de autoria do Governo do Estado, foi aprovado à unanimidade o projeto de lei que cria os cargos de analista ambiental, de analista administrativo e de fiscal ambiental no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema/RN). Também foi analisado e aprovado à unanimidade o projeto de lei, de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT), que institui no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a proibição das práticas discriminatórias que impeçam ou dificultem a doação de sangue pela população LGBTQIA+.
Além do presidente da CCJ, Francisco do PT, participaram da reunião os deputados Dr. Kerginaldo (PSDB), Kleber Rodrigues (PSDB), Adjuto Dias (MDB), Hermano Morais (PV), Galeno Torquato (PSDB) e Ubaldo Fernandes (PSDB).