O Governo do Estado do Rio do Norte publicará nesta quarta-feira, 08, o Decreto nº 32.449, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Nova Lei de Licitações, a Lei Federal nº 14.133. O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra nesta terça-feira (07), durante a solenidade de posse do Procurador-Geral do Estado na presidência do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CSPGE-RN), Antenor Roberto, no auditório da PGE.
A Nova Lei de Licitações foi sancionada ainda em abril de 2021, e é uma norma criada para regular as licitações e contratos no Brasil. Porém, durante esse tempo a Lei passou por um período de transição entre as legislações – ou seja, a Administração podia optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova lei, ou de acordo com as leis que já existiam anteriormente. Agora, esse prazo finda em 31 de março de 2023. A partir de 1º de abril, passa a vigorar somente a Nova Lei de Licitações, já que as antigas estarão revogadas automaticamente, assim como os decretos estaduais que tratavam sobre essas legislações.
“Eu fico muito feliz com essa atualização da Lei das Licitações por uma razão muito simples: pelo quanto que ela pode contribuir para a gente superar os exageros da burocracia, para que os processos possam ter mais agilidade, mais eficiência e, a gente nunca pode esquecer, mais economicidade”, afirma a governadora Fátima Bezerra. “É para facilitar o Estado como um instrumento de servir a sociedade. Porque por trás dessa desburocratização estão lá pessoas que precisam que as políticas públicas cheguem com rapidez, no campo da saúde, da segurança, da educação, do combate à fome”, declara.
O Decreto Estadual nº 32.449, a ser publicado neste dia 08 de março de 2023, regulamenta as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Nova Lei de Licitações. Dentre as principais novidades, o novo decreto destaca partes importantes dos processos de compras e contratações públicas. É dada maior ênfase na fase de planejamento das contratações, que deverão estar alinhadas com o planejamento estratégico das organizações. O decreto também destaca que todos os órgãos devem ficar responsáveis por elaborar o seu próprio Plano de Contratação Anual (PCA), enquanto a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) se encarrega de elaborar o Plano de Contratações Anual do Estado (PCAE).
As principais diretrizes do Decreto 32.449 são a busca pela promoção do desenvolvimento sustentável; tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte e equiparados; ambiente negocial íntegro e confiável; desburocratização, incentivo à participação social, uso de linguagem simples e de tecnologia; e transparência processual; entre outras. “”Esse é um projeto nacional que há mais de dois anos está para ser implementado no RN, e atuamos junto com o grupo de trabalho, visando maior eficiência e maior racionalidade. Então a gente faz a entrega de mais essa ferramenta ao povo do Rio Grande do Norte”, afirmou o titular da pasta da Administração, Pedro Lopes.
Para a formatação da proposta foi criado um grupo de trabalho formado por representantes da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Gabinete Civil (GAC) e Controladoria Geral do RN (Control). A procuradora-chefe da Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios, Leila Tinoco da Cunha Lima Almeida, atuou como coordenadora deste grupo de trabalho. Agora em março serão promovidos cursos de ampla capacitação com servidores e colaboradores do Executivo Estadual, a fim de prepará-los para trabalhar com a nova legislação.
Posse do Procurador-Geral
O anúncio da publicação do Decreto que regulamenta a Nova Lei de Licitações ocorreu durante a posse do Procurador-Geral do Estado na presidência do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Antenor Roberto. O ex-Procurador Geral do Estado, Luiz Antonio Marinho, tomou posse como Membro Titular do Conselho.
“Esse Conselho é a instância máxima de deliberação de um órgão muito importante que é a PGE. A Procuradoria Geral do Estado tem uma missão muito estratégica e imprescindível na defesa dos atos do Poder Executivo, conferindo a esses atos a garantia dos princípios sagrados que constam na nossa Constituição”, diz Fátima Bezerra, agradecendo os quatro anos de parceria com Antenor Roberto na vice-governadoria, “sempre movido pelo espírito público que você tem, pelo seu caráter e compromisso com as causas de cidadania e dignidade do nosso povo”, pontua a governadora.
O Conselho Superior da PGE-RN é o órgão de deliberação superior da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, conforme previsto na Lei Complementar nº 240, de 27 de junho de 2002.
O objetivo do Conselho é fazer com que sejam cumpridos os princípios e normas que regem a Instituição, bem como supervisionar a atuação dos Procuradores do Estado. “Quero dizer que nós vamos dar sequência ao programa de governo da governadora Fátima Bezerra, que exige muita construção jurídica, temos o desafio da previdência, na questão de investimentos, na questão do patrimônio do Estado, do meio ambiente, do desenvolvimento com sustentabilidade, então há muitas áreas em que precisamos atuar”, destacou o Procurador Geral do Estado, Antenor Roberto.
Além dos já citados, também estiveram presentes na solenidade o Procurador Geral do Estado Adjunto, José Duarte Santana; a presidente da Associação dos Procuradores do Estado do RN (ASPERN), Leila da Cunha Lima; a Corregedora-Geral, Eloisa Bezerra Guerreiro; os representantes da carreira de Procuradores do Estado, Antônio Pereira de Almeida Neto, Janne Maria de Araújo, Luiz Antônio Marinho e Ana Carolina Monte Procópio), Joana D´Arc Lopes (Presidente da Associação das Mulheres de Carreira Jurídica) e Magna Letícia (Associação dos Procuradores do RN).
Também participaram os secretários e secretárias de Estado Coronel Araújo e Osmir Monte (Secretário e Secretário Adjunto da SESED), Edi Xavier (SEAP), Daniel Cabral (Comunicação), Coronel Alarico Azevedo (Comandante Geral da PMRN), Ana Cláudia Saraiva e Hernani Cruz (Delegada-Geral e Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil), Coronel Monteiro (Comandante Geral da CBMRN), Marcos Brandão (Diretor Geral do ITEP), Virgínia Ferreira (SEGRI), Luciana Daltro (CONTROL) e George Câmara, secretário adjunto da SEAD.