O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que 75 municípios no Rio Grande do Norte se encontram acima do limite legal de gastos com pessoal.
Será necessária uma economia de R$ 187,5 milhões nos próximos meses por parte desses municípios para que as despesas voltem aos patamares exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O gasto total dos municípios no RN é de cerca de R$ 14 bilhões.
Os dados do levantamento, realizado pela Diretoria de Assuntos Municipais, mostram que cerca de 45% das prefeituras do Estado estão acima do limite legal e que esse excedente totaliza R$ 187.554.420,70.
Algumas das maiores cidades do Estado, como a capital, Natal, Mossoró, Parnamirim, Caicó, entre outras, constam da lista.
Há casos onde a receita está quase que inteiramente comprometida com as despesas de pessoal. Exemplos: em Pilões, a folha de pessoal consome mais de 88% da receita. São José do Campestre, gasta com pessoal 76% da sua receita. Cerro Corá chegou a 69% de comprometimento. Natal chegou a 54,9% e Mossoró a 60,37%.
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Segundo o TCE, O município de Luís Gomes foi alertado para o fato de estar no limite prudencial, consumindo 60,99% da receita com o pagamento de servidores. No alto Oeste, outra cidades estão na lista de excedente do limite pessoal como Janduís com 68,41%, Umarizal com 57,29, Coronel João Pessoa com 58,04%, Dr. Severiano com 55,41% e São Miguel com 54,37. Todas essa cidades citada na lista do TCE terão que cortar gastos e adequar a folha de pagamentos dentro do limite prudencial recomendado pelo Tribunal de Contas.
O levantamento levou à expedição, por parte do Tribunal, de 122 alertas (disponibilizados através do link http://www.tce.rn.gov.br/Alertas/Alertas) aos Municípios com dificuldades para cumprir os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além dos 75 municípios acima do limite legal, que é de 54% com gastos de pessoal, a Diretoria de Assuntos Municipais encontrou 29 prefeituras acima do limite prudencial e outras 18 acima do limite de alerta, que é quando o TCE avisa acerca da proximidade do limite prudencial. Há 12 municípios cujos dados não estão disponíveis nem no Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI), mantido pelo Tribunal e nem nos diários oficiais.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores cujas prefeituras estão acima do limite legal têm um prazo de dois quadrimestres para realizar adequações e diminuir o comprometimento das receitas com gastos de pessoal, sendo que um terço dessa diminuição precisa ser demonstrada ainda no primeiro quadrimestre. Entre os cortes preconizados pelo artigo 169 da Constituição Federal estão o corte de cargos comissionados e até demissão de servidores efetivos.
Já os municípios acima do limite prudencial ficam proibidos de fazer novas contratações, conceder aumentos, entre outros. Os dados analisados pela DAM são relativos ao 6º bimestre de 2016, em relação aos municípios com até 50 mil habitantes, e ao 1º quadrimestre de 2017 – municípios com mais de 50 mil habitantes.
O Tribunal de Contas abrirá processos individuais para investigar o não envio de dados por parte dos 12 municípios faltosos, além de incluir o dado na análise de contas de governo. Os processos podem ensejar a aplicação de multa.
