Ambulatório Regional para Pessoas Trans e Travestis em Pau dos Ferros e Revogação da Lei Municipal Nº 1612/2017 “Projeto de Ideologia de Gênero”.
O Jornal Folha Regional no mês de Dezembro de 2017 mostrou o absurdo que foi o projeto de lei dos vereadores Hugo Alexandre e Sargento Monteiro (Aqui). Esse projeto tratava da Ideologia de Gênero no âmbito das escolas municipais nas escolas de Pau dos Ferros.
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Destinatário: Prefeitura de Pau dos Ferros e Governo do Estado do Rio Grande do Norte
CONSIDERANDO
– A situação de vulnerabilidade social da comunidade de pessoas trans e travestis de Pau dos Ferros e região do Alto Oeste Potiguar;
– Ausências de políticas públicas de saúde em nível municipal e regional para o atendimento às pessoas trans e travestis;
– O posicionamento geográfico de Pau dos Ferros, considerada cidade polo do Alto Oeste Potiguar;
– Altos índices de adoecimento da população de pessoas trans e travestis da região, sobretudo em momento da pandemia da COVID-19;
– Ausências de ações formativas para profissionais da saúde, da educação, da segurança e da assistência social no atendimento às pessoas LGBTQIA+;
– Ausências de oportunidades profissionais e educacionais para pessoas trans e travestis, provocando o adoecimento mental;
– Dificuldades de implantação de políticas públicas sociais e educacionais no enfrentamento contra a homofobia;
– Ausências de políticos em mandatos eletivos compromissados com a pauta da Comunidade Pau-ferrense LGBTQIA+;
– A inconstitucionalidade da proibição da discussão de gêneros nas escolas, evidenciada pelo STF em decisão no mês de abril de 2020;
– Acesso à escola democrática e participativa;
– A criminalização da homofobia pelo STF em junho de 2019;
– As diretrizes III e VI do Plano Municipal de Educação (Decênio 2015-2025, Lei Municipal Nº 1494/2015;
– Ausências de vozes da Comunidade Pau-ferrense LGBTQIA+ nos Conselhos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.
SOLICITAMOS
Que o poder público Municipal de Pau dos Ferros revogue a Lei Municipal Nº 1612/2017, que proíbe as atividades pedagógicas que visem a reprodução de conceito de Ideologia de Gênero na Grade de Ensino da Rede Municipal e da Rede Privada de Pau dos Ferros-RN;
Que o poder público Municipal de Pau dos Ferros, bem como o poder público Estadual do Rio Grande do Norte, unam-se em prol da criação de um Ambulatório Regional de Atendimento às Pessoas Trans e Travestis.
COMUNIDADE PAU-FERRENSE LGBTQIA+
Pau dos Ferros, 25 de agosto de 2020.