Na reunião da Comissão Especial da PEC das Emendas Parlamentares ao Orçamento nesta segunda-feira (22), foi aprovado à unanimidade o Projeto de Emenda Constitucional 08/2019, que garante 100% do pagamento das emendas parlamentares ao Orçamento Geral do Estado (OGE) para os municípios. O projeto foi relatado pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM) cujo parecer havia sido aprovado na reunião anterior desta Comissão, ocasião em que o deputado George Soares (PL) pediu vistas do processo para estudar as emendas apresentadas. Na reunião de hoje, os parlamentares deliberaram a matéria.
“Foi uma vitória muito importante para os municípios. Fizemos simplesmente um ajuste à nossa constituição estadual, de acordo com o que foi aprovado a nível federal pela emenda 105”, explica o deputado Getúlio Rêgo. De acordo com a PEC, as emendas parlamentares destinadas aos municípios devem ser empenhadas no primeiro semestre e nesse período, terem 50% dos valores liberados e os 50% restantes no segundo semestre.
Na Assembleia Legislativa, a proposta original havia sido aprovada à unanimidade e o projeto original recebeu emendas do deputado José Dias (PSDB) e do próprio relator, o deputado Getúlio Rêgo.
As emendas parlamentares são direcionadas para diversas naturezas, mas essa diz respeito exclusivamente à transferência de recursos das emendas para os municípios, seguindo a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que acrescenta o art.166-A. Ela passou a vigorar em janeiro deste ano, autorizando a transferência direta a estados, municípios e ao Distrito Federal, de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento.
A comissão é presidida pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB), vice-presidente George Soares (PL) e relator Getúlio Rêgo (DEM). Por se tratar de PEC, precisará de dois turnos de votação e quórum de três quintos dos parlamentares.