O prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Evandro Maia recebeu no dia 31 de Dezembro de 2019 o dinheiro do pré-sal (Cessão Onerosa) no valor de 456 mil reais. O prefeito Evandro Maia não se conteve com o recursos em caixa e começou a utilizar de forma indevida, cometendo um crime de pedalada fiscal foi o que nos relatou o vereador Hilário Filho.
Só que o prefeito fez muito pior do que imaginava os vereadores e a população. Evandro Maia pegou os recursos da cessão onerosa e fez possíveis pagamento dos servidores do município que é proibido por lei.
“A lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a obrigatoriedade de usar a verba com investimentos e previdência. Poderão ser pagar aquelas despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos. A outra forma de uso da cessão onerosa é com despesas de investimento, entendidas como aqueles gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Município”. CMN
Nós recebemos os extratos bancários que demonstram claramente como o prefeito cometeu possíveis crimes de pedaladas fiscais os recursos do pré-sal. Vejam Abaixo o extrato que foi enviado a nossa redação.
Os recursos da Cessão Onerosa tem que estar previsto no orçamento (LOA). A partilha da cessão onerosa é conquista recente, sancionada em 17 de outubro, por isso, o orçamento público municipal não previu, originalmente, o recebimento desta receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) nem fixou a execução de despesa relativa a ela. Mas há regras, em legislação e na própria Constituição, que devem ser seguidas. Portanto, antes de executar o recurso da cessão onerosa, seja ele recebido em 2019 ou 2020, o Município deve adequar o orçamento para permitir a execução da despesa de forma legal. normatizados pela
A câmara de vereadores tem a obrigação moral de dar inicio ao processo de cassação do prefeito Evandro Maia, sob pena de tornar-se omissa e conivente com o crime cometido pelo executivo municipal nas contas públicas do município de Belém do Brejo do Cruz.