Gestores querem mudança na lei para que Estados e municípios não beneficiados diretamente da exploração dos produtos possam ter aumento na arrecadação
Os gestores municipais do Rio Grande do Norte que participam da Marcha dos Prefeitos, iniciada nesta terça-feira, 22, em Brasília, querem pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o julgamento que trata da redistribuição de royalties. Um abaixo-assinado será entregue à Corte.
Segundo o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Leonardo Cassimiro de Araújo, que é o atual prefeito de São Paulo do Potengi, a mudança prevê aumento na arrecadação de Estados e municípios que não participam diretamente da exploração dos produtos.
A ação está suspensa desde 2013, por intervenção da ministra Cármen Lúcia, após liminar pedida pelos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e São Paulo. “Queremos a aprovação dos recursos dos royalties do petróleo. É uma medida urgente”, afirma José Leonardo, que também é conhecido como ‘Naldinho’.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o valor arrecadado entre abril de 2013 e dezembro de 2017 alcança R$ 43,7 bilhões. “Hoje, só quem se beneficia são os estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo. Isso deveria ser distribuído para todos”, reforça.
Além disso, os prefeitos querem mudanças no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Desde de janeiro deste ano, a Lei Complementar 157/2016 estabelece nova redistribuição do valor arrecadado do Imposto Sobre Serviço entre os Municípios, mas ações judicias têm atravancado o repasse dos recursos.
Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço, mas a nova lei transferiu a cobrança do ISS para o município de destino. “Os recursos nunca ficam no local da compra do bem ou serviço. A divisão mais igualitária ajudaria todos os municípios brasileiros”, avalia o presidente da Femurn.
Uma demanda dos prefeitos do Rio Grande do Norte é o aumento do limite das dispensas de licitações. A medida será avaliada pelo presidente Michel Temer. A previsão é que os projetos de lei relacionados à medida –1292/1995 e 6814/2017 – possam reajustar os valores de licitação, congelados há 20 anos.
“Esperamos que as matérias sejam apreciadas o quanto antes. Os valores para dispensa são os mesmos de há 20 anos. Isso reduz nossa capacidade de realizar novas obras”, finaliza José Leonardo.
