Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) analisou, discutiu e votou 17 matérias na reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (8), entre elas oito vetos do Executivo. Entre os vetos rejeitados está o do Projeto de Lei Complementar 46/2017, de autoria do próprio Governo do Estado, que estabelece o quadro efetivo de pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)-RN.
“A Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem trabalhado muito. Mais de 60 matérias já foram discutidas no nosso plenário, inclusive vetos governamentais e projetos aprovados anteriormente. Inclusive, nesta reunião a CCJ rejeitou, por unanimidade veto do Governo ao Projeto de origem no próprio governo, tratando dos servidores do DETRAN”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Dison Lisboa (PSD). Entre os vetos, foi mantido o veto governamental relativo ao abono para o 13º dos servidores.
Outro veto governamental rejeitado pelo plenário da CJJ foi o relativo ao Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (MDB) que institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI). Outros seis vetos foram mantidos.
A comissão aprovou ainda quatro Projetos de Lei e baixou cinco matérias em diligência para solicitar informações aos seus autores.
O presidente da Comissão, Dison Lisboa avocou a relatoria da matéria que dará comunicação do Procurador Regional da República informando o recebimento de Notícia de Fato do Ministério Público Estadual, com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em que sugere, por unanimidade a rejeição das contas do governador Robinson Faria (PSD) referente ao exercício de 2016.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia (PSDB), Albert Dickson (PROS), Dison Lisboa, José Adécio (DEM), Nélter Queiroz (MDB) e Larissa Rosado (PSDB).
