São necessários 13 votos dos 24 deputados estaduais para a abertura de investigação contra o governador por crime de responsabilidade
Com a representação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) enviada pela Procuradoria Geral da República à Assembleia Legislativa, solicitando a abertura de investigação contra o governador Robinson Faria (PSD) por crime de responsabilidade, o futuro do chefe do Executivo está nas mãos do legislativo, que iniciará a apreciação da matéria.
Com base na Lei 1.079/90, que trata sobre crimes de responsabilidade, a Assembleia poderá enviar a representação para as comissões ou remetê-la diretamente ao plenário. O rito será determinado pelo presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), o qual já anunciou, por meio de nota à imprensa, que tomará as medidas cabíveis. A representação, com 120 páginas, foi encaminhada à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa para avaliação jurídica. “O procedimento respeitará os ritos e prazos legais na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em consonância com o disposto na Constituição Estadual”, declarou o procurador Sérgio Freire, por meio da assessoria de imprensa da Casa.
Para aceitar o pedido de investigação contra o governador, são necessários 13 votos dos 24 deputados estaduais, que representam maioria simples. Se for aberto o inquérito, Robinson é afastado por 180 dias, para que a denúncia seja apurada, mas continua com os privilégios do cargo, como salário e foro privilegiado.
Em até 180 dias após a abertura da investigação, um tribunal especial formado por cinco deputados estaduais indicados pela Assembleia e cinco desembargadores julgará se o governador é culpado ou não. Se for julgado responsável pelas práticas denunciadas, ele é cassado e fica inelegível por oito anos. Caso o contrário, retorna ao cargo. Se o prazo máximo for descumprido, ele também é reintegrado à função.
Entenda a representação
A representação do Ministério Público foi construída com base no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativo ao exercício financeiro de 2016, que emitiu parecer pela reprovação das contas, indicando crime de responsabilidade, por ter aberto crédito suplementar sem autorização da Assembleia, e improbidade administrativa.
Na linguagem popular, o TCE entendeu que Robinson praticou “pedaladas fiscais”. O mesmo motivo serviu de embasamento jurídico para o pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que acabou sendo cassada em 2016, pela maioria do Congresso Nacional.
Bastidores da Assembleia
Desde a última sexta-feira (20), quando a Assembleia recebeu a representação encaminhada pela PGR, o assunto entre os deputados é esse. Uma fonte informou ao Portal que a oposição contabiliza mais do que os 13 votos necessários para a abertura da investigação. No entanto, o governo buscará recompor a base para reagir.
